A citação e as intimações deverão ser realizadas pessoalmente, no próprio juizado, ou por correspondência com aviso de recebimento pessoal, não sendo prevista a prática de atos processuais por oficial de justiça.

Se o acusado não for encontrado para ser citado, deverá haver a citação por edital.

A competência é regida pelo princípio da ubiqüidade, considerando-se local do crime tanto o da ação ou da omissão quanto o da consumação.

Os atos processuais poderão ser realizados fora do expediente forense, em qualquer dia da semana, de acordo com as normas de organização judiciária.