Questão de Orçamento Público

Analise as afirmativas a seguir acerca dos créditos adicionais:

I. Dentre as fontes de recursos para abertura de créditos especiais ou suplementares, temos: excesso de arrecadação, cancelamento de outra programação constante da LOA, operações de créditos e superávit financeiro do exercício anterior.

II. De acordo com o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal, é inviável o controle judicial dos requisitos constitucionais para a abertura de créditos extraordinários, uma vez que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo avaliar a existência dos pressupostos de imprevisibilidade e urgência que justificam sua utilização.

III. Diferentemente do projeto de LOA, que deve ser avaliado previamente pela CMO, os créditos adicionais, por tratarem de meros ajustes no orçamento, podem ser apreciados diretamente pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional.

A
Apenas a alternativa I está correta.
B
Todas as alternativas estão erradas.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Comentários

U

Ainda não há comentários para esta questão.

Seja o primeiro a comentar!