Estão corretas as assertivas:

• I. Norma de eficácia plena: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
• II. Norma de eficácia contida: É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, mas devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• III. Normas de eficácia limitada que se enquadram como normas programáticas: Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• IV. Normas de eficácia limitada que se enquadram como de princípios institutivos ou orgânicos: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.