Registrar armas de fogo e cadastro de munições e acessórios, excetuando as pertencentes às instituições citadas no § 1º do art. 3º.

Conceder porte de arma de fogo pessoal e realizar suas renovações.

Estabelecer as quantidades de armas de fogo e munições passíveis de aquisição por pessoas físicas e jurídicas.

Classificar legal, técnica e geralmente os produtos controlados, incluindo armas de fogo, munições e acessórios.

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.