são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.

são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.

a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.