Não existe competência legislativa sobre o processo administrativo. Cada órgão ou entidade da administração pública pode definir regras próprias.

A competência para legislar sobre o processo administrativo é dos municípios, apenas.

A competência para legislar sobre o processo administrativo é de todos os entes federados.

A competência para legislar sobre o processo administrativo é dos Estados, apenas.

A competência para legislar sobre o processo administrativo é da União, apenas.