A critério do fisco municipal, e dependendo tipo do contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, o contribuinte pode ser enquadrado no regime de Estimativa.

O fato gerador da Taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é feito de ofício.

As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são fixadas pelo Município.

A realização de obra pública, por si só, gera a obrigação de pagar Contribuição de Melhoria.