conjuga-se com o postulado da indisponibilidade, porquanto irrenunciável a ação do Estado diante do dever de atuação.

permite a existência das chamadas cláusulas exorbitantes no bojo dos contratos administrativos, em prol da Administração Pública.

busca imprimir eficácia aos atos administrativos.

não se compatibiliza com a dimensão pública dos interesses individuais.

não possui preeminência em relação ao postulado da legalidade.