Questão de Geografia Econômica
O artigo 12 da Lei Orgânica do município de Santo Ângelo, dentro do contexto do exercício de sua autonomia, impõe ao mesmo limites, proibições. Mais precisamente, vedações. Assim, ao município é vedado, exceto:
A
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
B
Instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.
C
Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores.
D
Praticar discriminação de qualquer natureza, em solenidades oficiais do município.
Comentários
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!