permitem a repristinação, salvo disposição expressa em contrário.

aplicam-se, também, a situações que estiverem sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas.

não se submetem ao princípio geral do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

são aplicáveis somente aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor.