O território aduaneiro compreende todo o território nacional, inclusive o mar territorial e o espaço aéreo do país e é a área onde a autoridade aduaneira pode exercer a jurisdição, estando dividido para estes fins em zona primária e zona secundária.
A zona primária é constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade local:

1. área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.
2. área terrestre, nos aeroportos alfandegados.
3. área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados.