Como forma de conferir maior efetividade às sugestões oriundas do Parlamento em matéria orçamentária, a Constituição Federal tornou obrigatória a execução das programações constantes da LOA decorrentes de emendas parlamentares individuais e coletivas.

A Constituição Federal tornou obrigatória a execução das programações constantes da LOA decorrentes de emendas parlamentares individuais e coletivas.