Questão de Sustentabilidade
Segundo estabelece a Lei n. 14.515/2022, a fiscalização agropecuária é uma atividade de controle, supervisão, vigilância, auditoria e inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação. Nessa linha, não pode ser considerado como um princípio elementar da fiscalização:
A
Atuação baseada no gerenciamento de riscos.
B
Atuação repressiva, a qual permita que eventual irregularidade seja sanada por meio das medidas administrativas cabíveis, incluindo a autuação pelo agente.
C
Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado.
D
Orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada.
E
Obediência às garantias conferidas pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre outros.
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