Questão de Ciência das Finanças Públicas
A Lei de Responsabilidade Fiscal representa um marco para as finanças públicas no Brasil já que instituiu normas para uma gestão responsável e equilibrada. Uma das grandes preocupações explicitadas nos artigos desta lei é o envidamento público, com uma série de princípios e determinações. Um destes princípios encontra-se delineado no artigo 42, que se refere aos restos a pagar. Sobre este princípio, assinale a alternativa:
A
Com o princípio dos restos a pagar, o gestor público pode deixar até 50% de despesas não pagas para seu sucessor, mesmo que não tenha recursos reservados para o devido pagamento.
B
Segundo o princípio dos restos a pagar, para que o gestor público, no último ano de seu mandado, deixe despesas não pagas, não se faz necessário reservar a mesma quantia de recursos financeiros para o devido pagamento. Basta, apenas, uma justificativa.
C
Segundo o princípio dos restos a pagar, para que o gestor público, no último ano de seu mandado, deixe despesas não pagas, se
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