Os estudantes têm direito de contestar os critérios avaliativos a que são submetidos na escola, mas somente seus pais podem recorrer às instâncias escolares superiores.

É direito dos estudantes organizarem-se em entidades estudantis que os representem e defendam os seus interesses.

É direito dos pais dos estudantes participar da definição das propostas educacionais a serem desenvolvidas pelos professores dos seus filhos.

O adolescente trabalhador tem direito de exigir do Estado o oferecimento de ensino noturno regular.