Questão de Fertilidade do Solo
Questão 78: Considere as seguintes afirmativas sobre o Código Penal Militar:
- O defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar.
- O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
II e III.
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