A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.

O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.

Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.