Questão de Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos
Os recursos ao Conselho Federal são admitidos:
A
Apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei nº 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
B
Apenas contra decisões dos Conselhos Seccionais que contrariem a Lei nº 8.906/94.
C
Contra decisões dos Conselhos Seccionais, quando não tenham sido unânimes, ou, sendo unânimes, contrariem a Lei nº 8.906/94, contra decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional e, ainda, contra o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
D
Em qualquer circunstância.
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