A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece princípios, diretrizes da política de Assistência Social, institui a organização e gestão da política, bem como seus benefícios, serviços, programas, projetos e seus respectivos financiamentos. Na LOAS também são definidos três importantes instrumentos de gestão do sistema descentralizado e participativo da política de assistência social.

Sobre o exposto, assinale a alternativa INCORRETA: