Compete privativamente aos Tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Ao poder judiciário, é assegurada apenas autonomia administrativa.

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 2 ext{ (dois)} anos do afastamento do cargo, aposentadoria ou exoneração.

O Conselho Nacional de Justiça compõem-se de 10 ext{ (dez)} membros com mandato de 3 ext{ (três)} anos, não se admitindo a recondução.

Para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, é exigida a idade mínima de 30 ext{ (trinta)} anos.