Em 6 de abril de 2001 entrou em vigor a Lei n.º 10.216 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Essa lei dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de doença mental e regulamenta três tipos de internação psiquiátrica. São elas:
internação terapêutica, internação diária e internação assistencial.
internação assistencialista, internação psiquiátrica e internação ocupacional.
internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória.
internação presencial, internação hospitalar e internação institucional.
internação em estabelecimento de saúde mental, internação domiciliar e internação em centros de assistência diária.
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