As pessoas jurídicas de direito público não são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas de trabalho.

É proibida a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição.

Consideram-se como integrantes dos serviços de transporte os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade.