Quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês.

Quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema Confea/CREA.

Quando resultar de retificação de RRT anteriormente efetuado, motivada por alteração de dados nele constantes ou por ampliação ou redução do objeto do citado RRT.

Quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada.

Quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinada ao uso residencial ou quando se referir a edificação de uso residencial nos moldes das Leis 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.888, 24 de dezembro de 2008.