No que diz respeito a expressão “piores formas de trabalho infantil”, o trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Além das convenções internacionais ratificadas pelo país, a legislação brasileira contém claros dispositivos relativos à proibição do trabalho infantil e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a começar pela Constituição Federal de 1988.

Leva em consideração a importância da Educação Básica gratuita para eliminação do trabalho infantil.

A Convenção 138 da OIT estabelece a idade mínima para admissão ao emprego ou trabalho, enquanto a Convenção 182 da OIT trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

A Recomendação 190 da OIT estabelece medidas para a eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo a identificação e denúncia dessas formas de trabalho, a assistência às vítimas e a promoção de alternativas de trabalho para as famílias das crianças afetadas.