Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
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