Garantir a contratação de bens e serviços de acordo com as necessidades dos gestores públicos.

Garantir o cumprimento da Constituição Federal.

Evitar que a Administração Pública contrate empresas privadas.

Promover a competitividade entre os órgãos do governo.

Assegurar a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.