Questão de Direito Tributário
A Constituição Federal não cria tributos, apenas estabelece competências para que, através da lei, as pessoas políticas os possam criar. Com relação à competência residual tributária da União Federal outorgada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
É direito da União instituir impostos e contribuições sociais por portaria, desde que não cumulativos.
B
É direito de instituir taxas e contribuições de melhoria.
C
É direito da União instituir impostos não previstos no artigo 153, da Carta Magna, desde que eles sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria dos demais impostos descritos na Constituição.
D
Esse direito não está sujeito ao princípio de legalidade e somente pode ser utilizado em caso de guerra ou comoção interna grave.
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