É sempre possível responsabilizar civilmente o Município por danos resultantes da explosão em uma loja de fogos de artifício;

Em razão do dever de supervisão, haverá sempre responsabilidade civil do Município, mesmo que a loja de fogos de artifício tenha recebido licença para operar com precauções legais;

O exercício do comércio de fogos de artifício, uma atividade privada, não gera, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Município por danos decorrentes disso;

O pedido de licença para instalar uma loja de fogos de artifício é suficiente para desencadear o dever de agir do Município, que sempre será responsabilizado em caso de dano a terceiro;

Haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando qualquer irregularidade praticada pela parte privada for conhecida pela autoridade pública.