Os prazos de prescrição, previstos no artigo 206 do Código Civil, não podem ser alterados por acordo das partes.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da tese de prescrição, arvorada em preliminar de contestação, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Salvo disposição em contrário, não se aplicam à decadência as normas que suspendem ou interrompem a prescrição.

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Nos termos do Código Civil, a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.