4 - Dentre os mecanismos de controle do uso e ocupação do solo está aquele que incute, ao proprietário, um sacrifício parcial de seu direito sobre o imóvel definido pelas limitações administrativas respaldadas por normas legais dispostas em Decreto-lei que trata das questões específicas ao procedimento administrativo promovido pela União, estados, municípios e o Distrito Federal, que devem ter suas regras próprias, observando as regras gerais mencionadas.