Questão de Gestão de Negócios
O excerto apresentado aborda os objetivos da implantação de políticas corporativas de compliance. Sobre os diplomas legais e normativos do setor público brasileiro que normatizam procedimentos gerenciais, direta ou indiretamente, relacionados a atividades de compliance empresarial, assinale a alternativa que exibe um desses diplomas.
A
Lei Federal nº 8.425/1991 (“Lei do Inquilinato”).
B
Lei Federal nº 13.979/2022 (“Lei de Emergência de Saúde Pública”).
C
Lei Federal Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”).
D
Lei Federal nº 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”).
E
Decreto do Poder Executivo nº 8.420/2015 (“Responsabilização administrativa de pessoas jurídicas perante a Administração Pública”).
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