A legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica.

Na regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.

A demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse.

A legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.

O instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana.