Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.