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De acordo com o texto, é uma taxa de importação que representa uma taxa monetária fixa (dólar), por unidade física do bem importado:

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[62,83,92,102,110,119,127,133,140,147,155],{"_12":178,"_14":15,"_16":179,"_18":180,"_37":15,"_38":192,"_60":193},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[181,184,187,190],{"_16":182,"_22":23,"_24":183},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_16":185,"_22":27,"_24":186},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_16":188,"_22":31,"_24":189},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_16":178,"_22":35,"_24":191},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[62,83,92,102,110,119,127,133,140,147,155],{"_12":195,"_14":15,"_16":196,"_18":197,"_37":15,"_38":209,"_60":210},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[198,200,203,206],{"_16":195,"_22":23,"_24":199},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_16":201,"_22":27,"_24":202},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_16":204,"_22":31,"_24":205},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_16":207,"_22":35,"_24":208},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[62,83,92,102,110,119,127,133,140,147,155],{"_12":212,"_14":15,"_16":213,"_18":214,"_37":15,"_38":226,"_60":227},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[215,218,221,224],{"_16":216,"_22":23,"_24":217},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_16":219,"_22":27,"_24":220},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_16":222,"_22":31,"_24":223},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_16":212,"_22":35,"_24":225},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[62,83,92,102,110,119,127,133,140,147,155],[62,83,92,102,110,119,127,133,140,147,155],"tagsTree",[231,240],{"_16":63,"_64":65,"_66":67,"_68":69,"_70":-5,"_71":72,"_73":72,"_74":75,"_82":67,"_232":233},"children",[234],{"_16":134,"_64":135,"_66":136,"_68":69,"_70":63,"_71":129,"_73":129,"_74":137,"_82":139,"_232":235},[236],{"_16":141,"_64":112,"_66":113,"_68":69,"_70":134,"_71":142,"_73":142,"_74":143,"_82":146,"_232":237},[238],{"_16":156,"_64":121,"_66":122,"_68":69,"_70":141,"_71":157,"_73":157,"_74":158,"_82":159,"_232":239},[],{"_16":84,"_64":85,"_66":86,"_68":69,"_70":-5,"_71":87,"_73":87,"_74":88,"_82":91,"_232":241},[242],{"_16":128,"_64":112,"_66":113,"_68":69,"_70":84,"_71":129,"_73":129,"_74":130,"_82":132,"_232":243},[244],{"_16":106,"_64":148,"_66":149,"_68":69,"_70":128,"_71":150,"_73":150,"_74":151,"_82":154,"_232":245},[246],{"_16":103,"_64":104,"_66":105,"_68":69,"_70":106,"_71":107,"_73":107,"_74":108,"_82":105,"_232":247},[],"actionData","errors"]

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