Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a 2 meses de aluguel.

Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.

Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilização pelo autor no valor equivalente a 2 meses de aluguel.

Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador preenche os requisitos do direito de inerência, a ação de renovação compulsória do contrato deverá ser proposta após o termino do contrato.

Na locação não residencial de imóvel urbano, no qual o locatário preenche os requisitos do direito de inerência, o locador poderá pedir a devolução do imóvel para abrir a sua própria atividade econômica, no mesmo ramo do locatário.