Questão de Teoria Geral do Direito Empresarial
Ordem dos Advogados do Brasil 2º Simulado – Exame XXXIII
Conforme o parágrafo único do artigo 1.147 do CC:
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.A
Não havendo autorização expressa, Caio não pode fazer concorrência com Chico, durante o prazo do contrato de arrendamento.
B
Não havendo autorização expressa, Caio não pode fazer concorrência com Chico, nos dois anos subsequentes ao arrendamento.
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