Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente constará, em regra:

• I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum e a identificação dos locais de execução.
• II – os pormenores para sua execução.
• III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
• IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.