Em relação à regulação urbanística federal e à aplicação da política urbana municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Cidade traça as diretrizes gerais sobre os instrumentos urbanísticos a serem regulamentados pelas leis municipais.
II. A definição de áreas urbanizáveis é delineada no Plano Diretor Municipal e respeita os critérios mínimos da legislação de parcelamento.
III. O uso e a ocupação do solo são definidos pela Lei Federal de Parcelamento, que define os instrumentos a serem aplicados em áreas urbanas.
IV. A função social da propriedade privada diz respeito a uma definição teórica, já que cada proprietário de um lote define o seu critério construtivo.
Está correto o que se afirma em: