Não há necessidade de nenhum procedimento de habilitação prévia do Exportador para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A operação de exportação sujeita-se sempre ao controle administrativo/comercial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Toda mercadoria destinada ao exterior está sujeita a despacho de exportação, salvo a reexportada e aquelas previstas em legislação específica.

O despacho de exportação pode ser realizado tanto em recintos alfandegados de zona primária, quanto em recintos alfandegados de zona terciária, mas não podem ocorrer em recintos não alfandegados, por falta de previsão normativa.

O despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior.