Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será facultado optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horário, poderá perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

Caso o exercício do mandato eletivo exija o afastamento do seu cargo, emprego ou função, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

Investido no mandato de Vereador, é facul-tado optar pelas vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.