É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, salvo em caso de crime hediondo.

Admite-se a pena de trabalhos forçados com finalidade de reparação de danos.