A Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio compõem a Educação Básica obrigatória.

É responsabilidade do município oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

Cabe ao professor assegurar currículos, métodos, técnicas e recursos educativos específicos para atender às necessidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades (ou superdotação).

A educação, como dever do Estado, tem como finalidade principal a qualificação para o trabalho.

No âmbito da Educação Infantil, é dever do Estado ofertar a pré-escola pública e gratuita a todas as famílias que optarem pela frequência a essa etapa.