Questão de Direito Administrativo
De acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:
A
Tribunal Regional Federal.
B
Juízes Eleitorais.
C
Tribunais Regionais Eleitorais.
D
Tribunal de Justiça.
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