Questão de Direito Tributário
Qual é a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas, de acordo com o caso apresentado?
A
O Tribunal de Contas não possui autoridade para aplicar multas e sanções para os que descumprem as regras constitucionais de responsabilidade fiscal.
B
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não resultam em documento que terá eficácia de título executivo.
C
As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas não podem ser questionadas judicialmente.
D
O Tribunal de Contas não integra nenhum dos Poderes, condição assegurada por cláusula pétrea constitucional.
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