o mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 2 (dois) anos, vedada a recondução;

é representado legalmente, em juízo ou fora dele, pela Procuradoria;

seu Plenário é composto por um Presidente e 8 (oito) Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal;

é composto por um Plenário e uma Procuradoria, que funcionará junto ao Plenário;

o Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda e nomeado pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal.