A impetração de habeas corpus é atividade privativa de advocacia.

É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

São anuláveis os atos privativos de advogados e praticados por pessoa não inscrita na OAB.

O advogado que renunciar ao mandato continuará representando o mandante durante 30 dias após a notificação da renúncia.