Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na
modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e
restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse
setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual
foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
O governador poderia ter concedido tal benefício fiscal na
modalidade de crédito presumido por decreto, não sendo
necessária a aprovação de lei estadual nesse sentido.
B
Tal projeto de lei deveria ter sido aprovado por maioria
absoluta, e não por maioria simples, na Assembleia Legislativa.
C
A concessão de tal benefício fiscal na modalidade de crédito
presumido dependeria de prévia autorização, por meio de
convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária.
D
A iniciativa desse projeto de lei era privativa do governador
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