A omissão do Governo diante ações de terceiros, que gerem violação ao DHAA, caracteriza um descumprimento da obrigação de proteger.

A obrigação de proteger, se refere especificamente às ações diretas do Estado. Portanto, não cabe a ele a responsabilidade no caso de violação do DHAA por parte de terceiros.

O Estado deve revisar suas políticas públicas, para garantir que estas assegurem efetivamente o Direito Humano à Alimentação Adequada de todos os cidadãos.

São exemplos de violação do DHAA: contaminação de trabalhadores por agrotóxicos, contaminação de lavouras, assassinato de lideranças que lutam pelo DHAA, grandes obras que impactam negativamente a vida de pessoas vulnerabilizadas.