na hipótese de autorização de afastamento para o trato de interesses particulares, o servidor não fará jus à percepção de vencimentos.

A demissão do servidor, em alguns casos, poderá ocorrer sem a instauração de procedimento que apure a sua responsabilidade administrativa.

A demissão do servidor gera vacância do cargo.

O regime jurídico estabelecido neste Estatuto aplicar-se-á a servidores autárquicos do Estado do Ceará.