Dispõe apenas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Para receberem os recursos os municípios deverão contar com o Fundo de Saúde, o Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os Relatórios de Gestão, a contrapartida de recursos para a saúde no orçamento e a implantação prevista da Comissão do PCCS.

A Conferência de Saúde e os Conselhos de Saúde não são instâncias colegiadas.

O Conselho de Saúde atua na avaliação da situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.